Viação Porto Seguro notifica extrajudicialmente a Prefeitura e cobra cumprimento do contrato de concessão

A crise do transporte público de Porto Seguro ganhou um novo e decisivo capítulo. A Viação Porto Seguro, operada pela razão social Mundaí Transportes Urbanos Ltda. e administrada pelo Grupo Sorriso, protocolou uma Notificação Extrajudicial contra a Prefeitura de Porto Seguro, direcionada ao prefeito Jânio Natal e ao então secretário municipal de Mobilidade, Segurança e Defesa Civil, Denisson Matos Rocha. O documento acusa o Município de descumprir obrigações previstas no Contrato de Concessão nº 204/2011 e na Lei Municipal nº 2.143/2025, colocando em risco a continuidade do transporte coletivo na cidade.

A notificação estabelece um prazo improrrogável de 48 horas para que o Município regularize a situação. Entre as exigências estão a implantação imediata do subsídio previsto em lei, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, a adoção de medidas para combater o transporte clandestino e o cumprimento das cláusulas contratuais relacionadas ao reajuste tarifário. Caso as determinações não sejam atendidas, a concessionária informa que adotará medidas administrativas e judiciais, incluindo representações junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ao Ministério Público Federal (MPF), além do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Segundo a empresa, a deterioração do sistema não aconteceu de forma repentina. O documento afirma que, durante anos, o Município deixou de promover os reajustes tarifários previstos contratualmente, permitiu o avanço do transporte clandestino, reduziu a arrecadação da concessionária e, mesmo após reconhecer oficialmente o desequilíbrio do sistema com a aprovação da Lei Municipal nº 2.143, de 6 de junho de 2025, não colocou em prática o subsídio criado para garantir a sustentabilidade do serviço.

 

A legislação determina que o custo real da operação seja calculado mensalmente pela metodologia da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e estabelece que a diferença entre a tarifa paga pelos passageiros e o custo operacional seja custeada pelo Município. No entanto, conforme sustenta a notificação, mais de um ano após a sanção da lei, nenhuma compensação financeira foi efetivamente implementada.

A concessionária afirma ainda que os prejuízos acumulados ultrapassam R$ 7 milhões, consequência direta da ausência de políticas de equilíbrio econômico da concessão. O documento cita que a tarifa técnica já alcança R$ 6,03, enquanto a tarifa cobrada do usuário permanece em R$ 5,00, diferença que, por força da própria lei municipal, deveria ser suportada pelo poder público.

O reflexo dessa crise, segundo a empresa, foi sentido pela população. Nos últimos anos, Porto Seguro acumulou registros de ônibus antigos, falhas mecânicas, veículos incendiados, atrasos, redução de horários, greves de trabalhadores, superlotação e constantes reclamações de passageiros, cenário que colocou o transporte coletivo entre os serviços públicos mais criticados do município.

Nossa reportagem apurou que a Prefeitura de Porto Seguro e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Ordem Pública (SEMOP) receberam a Notificação Extrajudicial. Entretanto, até o fechamento desta matéria, nenhum dos órgãos apresentou resposta oficial sobre as acusações formuladas pela concessionária, tampouco informou quais providências serão adotadas para cumprir a Lei Municipal nº 2.143/2025 e evitar que o caso avance para os órgãos de controle e para o Poder Judiciário.