Porto Seguro chega à véspera da eleição sem definição sobre tarifa zero no transporte público
Prefeitura e Viação Porto Seguro apresentam entendimentos diferentes sobre a responsabilidade pela implementação da gratuidade neste domingo (4)
Porto Seguro chega à véspera do primeiro turno das Eleições 2026 sem uma definição pública sobre como será aplicada a gratuidade do transporte coletivo urbano neste domingo (4). A questão ganhou destaque porque a regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê a oferta gratuita de transporte público nos dias de votação.
A Resolução TSE nº 23.751/2026 estabelece, em seu artigo 23, que o poder público deve adotar as providências necessárias para assegurar transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal gratuito nos dias de votação, com frequência compatível à praticada nos dias úteis. A norma também permite a criação de linhas especiais, utilização de veículos públicos e requisição de veículos adaptados para atender à demanda.
O próprio TSE reforçou a orientação em publicação divulgada em 1º de outubro. Segundo o Tribunal, a gratuidade vale tanto para o primeiro quanto para eventual segundo turno, e cabe ao poder público garantir o serviço. A Corte também alerta que a redução injustificada da oferta habitual de transporte no dia da eleição pode configurar crime eleitoral.
Outro ponto previsto na resolução é que o poder público deveria informar à Justiça Eleitoral, até 15 de agosto de 2026, os itinerários, modalidades e horários do transporte gratuito que seria ofertado nos dias de votação.
Em Porto Seguro, entretanto, até este sábado (3), não havia sido divulgado decreto municipal estabelecendo oficialmente a operação gratuita do transporte coletivo para o domingo de eleição.
Divergência sobre quem deve implementar a medida
A Viação Porto Seguro, concessionária do transporte coletivo municipal e integrante do Grupo Sorriso, foi questionada sobre a aplicação da tarifa zero. Segundo manifestação do gerente da empresa, o assunto foi encaminhado ao departamento jurídico da concessionária.
A orientação recebida pela empresa foi de que, por se tratar do transporte municipal, seria necessária uma determinação formal do município para estabelecer a gratuidade.
Já a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Porto Seguro apresentou outro entendimento. Em resposta sobre a aplicação da tarifa zero, informou que a questão não seria de responsabilidade da Prefeitura e afirmou: “TSE e os TREs convocam e as empresas concessionárias se adaptam conforme demanda.”
A diferença de entendimento coloca em evidência uma questão prática para os eleitores: quem deverá operacionalizar a gratuidade prevista para o transporte coletivo municipal e como o serviço funcionará no domingo?
A resolução do TSE deixa claro que a obrigação de assegurar o transporte gratuito é atribuída ao poder público. A própria Justiça Eleitoral também diferencia essa medida do transporte individual eventualmente disponibilizado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Enquanto não houver uma definição oficial sobre horários, itinerários e forma de operação, eleitores que dependem dos ônibus municipais permanecem sem informações detalhadas sobre o deslocamento até os locais de votação.
O tema ganha ainda mais relevância porque o transporte coletivo regular é uma das principais formas de deslocamento da população urbana e a legislação eleitoral estabelece que a oferta deve ocorrer sem distinção entre eleitores, sem propaganda partidária ou eleitoral e sem promoção pessoal de gestores públicos.
Até o fechamento desta reportagem, permanecia sem divulgação pública uma orientação municipal detalhada sobre a operação do transporte coletivo gratuito em Porto Seguro neste domingo de eleição.
